A segurança de pessoas e bens é um tema que preocupa de modo crescente a sociedade. Com o objetivo de salvaguardar aquilo que lhes é mais precioso, restaurantes, escolas, fábricas e lojas, entre outras atividades e entidades, recorrem cada vez mais às várias soluções disponíveis, pretendendo controlar melhor os procedimentos, infra-estruturas e instalações.

PRINCÍPIOS SOBRE O TRATAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA

https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiosvideo.htm

Videovigilância

Lei 34/ 2013 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção

Lei 1/ 2005 – regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum (alterada e republicada)

Decreto-Lei 207/ 2005 - Regula os meios de vigilância Eletrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança

Lei 51/ 2006 – regula a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pela EP e pelas concessionárias rodoviárias

Lei 33/ 2007 – regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

Portaria 1164-A/ 2007 – aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis